Resoluções
Resolução nº 01/2017 de 02 de janeiro de 2017
Fixa Diarias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 02 / 2017 de 28 de Dezembro de 2017.
Concede Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 01/2018 de 11 de abril de 2018
Modifica o § 1ºdo artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providencias
Resolução nº 02/2019 de 1º de Março de 2019
Da nova Redação ao artigo 3º do Decreto Legislativo nº01/2017 referente a Verba Idenizatoria
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