Resolução nº 02/2025 de 10 de fevereiro de 2025.
por adm
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última modificação
19/05/2025 13h03
Regulamenta o dispositivo no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estrututras da câmara municipal nas categorias de qualidade comun e de luxo.
Resolução n 02 de 2025.pdf
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