Resolução nº 08/2025 de 28 de Janeiro de 2025
por adm
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última modificação
21/05/2025 12h42
Regulamenta o paragráfo 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, pára dispor sobre regras e diretrizes para atuação do agente de contratação da equipe de apoio da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do poder legislativo muncipal.
resolução n 08 de 2025.pdf
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