Resolução nº 06/2025 de 10 de fevereiro de 2025.
por adm
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última modificação
19/05/2025 12h52
Estabelece procedimentos para a utilização de credenciamento de Lei que tratam os artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativ Muncipal.
Resolução n 06 de 2025.pdf
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