Resolução nº 03/2025 de 10 de fevereiro de 2025.

por adm última modificação 19/05/2025 13h01
Disciplina, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, as medids de controle e centalização de atos dos procedimentos de aquisição e contrataçõ de bens e serviços no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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