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Projeto de Lei 08/2019 de 22 de Maio de 2019
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por adm
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última modificação
12/08/2019 12h25
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSPDS
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei 09/2017 de 04 de Dezembro de 2017
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por adm
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última modificação
17/04/2018 10h26
Dispoe sobre a Denominação do Mirante do Alto da Boa Vista de Mirante Mauro Vitalino do Nascimento localizado no alto da Boa Vista neste municipio.
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2017
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Projeto de Lei 09/2019 de 18 de Junho de 2019
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por adm
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14/08/2019 17h13
Institui o Conselho Municipal de Turismo, Estabelece sua Competência, Principio e diretrizes para o seu funcionamento.
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei 10/2019 de 15 de Maio de 2019
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por adm
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última modificação
15/08/2019 14h45
Dispoe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e Execução do Orça,mento para o exercício financeiro de 2020
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2019
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Projeto de Lei 12/2019 de 05 de Novembro de 2019
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por adm
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última modificação
16/12/2019 10h36
Altera as disposições da Lei Nº 191/2009, que fixa o valor para pagamento de obrigações para pequeno valor decorrente de decisões judiciais.
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2019
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Projeto de Lei 13/2019 de 30 de Setembro de 2019
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por adm
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16/12/2019 10h40
Estima a Receita e fixa as despesas do município de Paripueira para o exercicio de 2010.
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2019
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PROJETO DE LEI Nª 01/2025
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13/10/2025 16h44
AUTOR: VEREDOR GUSTAVO ARNE - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TNHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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Projetos de Leis
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2025
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Projeto de Lei nº 01/2019.
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por adm
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29/03/2019 15h11
Institui o Conselho Municipal de Segurança Publica - COMSEG, estabelece sua competência, principio e diretrizes
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Projetos de Leis
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2019
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Projeto de Lei nº 01/2019 de 29 de Novembro de 2019.
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por adm
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27/01/2020 11h54
Autor: Vereador Carlos Augusto / Denomina nome de Rua Sebastião Nobre dos Santos, à atual rua Projetada 15.
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2019
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Projeto de Lei nº 01/2019 de Dezembro de 2019
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por adm
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última modificação
27/01/2020 11h57
Autor: Vereador Joab Amaro - Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Social A Palavra.
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2019
