Projeto de Lei 12/2019 de 05 de Novembro de 2019
por adm
—
última modificação
16/12/2019 10h36
Altera as disposições da Lei Nº 191/2009, que fixa o valor para pagamento de obrigações para pequeno valor decorrente de decisões judiciais.
Projeto de Lei Nº 012.2019 - RPV.pdf
—
Documento PDF,
381 KB (390751 bytes)