PROJETO DE LEI Nª 01/2025
por adm
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última modificação
13/10/2025 16h44
AUTOR: VEREDOR GUSTAVO ARNE - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TNHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Document_0010.pdf
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