PROJETO DE LEI Nº 012/2025
por adm
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última modificação
13/10/2025 16h03
AUTOR: PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR FUNÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS NEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.
PL Nº 12.pdf
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