PROJETO DE LEI Nº 01/2025

por adm última modificação 13/10/2025 16h52
AUTOR: PODER EXECUTIVO - APERFEIÇOA A LEI 315 DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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