PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
por adm
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última modificação
10/01/2024 15h15
AUTOR: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 315-2019 QUE INSTITUI O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
PROJETO DE LEI 02-2023 ALTERAÇÃO DA LEI 315-2019 QUE INSTITUI O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
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