PROJETO DE LEI Nº 16/2021 DE 10 DE EZEMBRO DE 2021
por adm
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última modificação
10/01/2024 14h04
AUOR: PODER EXECUTIVO - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 349/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS
PROJETO DE LEI 16-2021 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 349-2020 - SERA LEI 378-2021.pdf
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