Resolução Legislativa nº 11/2025 de 06 de março de 2025

por adm última modificação 21/05/2025 12h51
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitação e Contrato (NLLC), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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