2025
LEI Nº 422/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPÁL DE PARIPUEIRA-AL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE VALORES, INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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