2019

por adm publicado 11/07/2019 14h06, última modificação 11/07/2019 14h06
Leis aprovadas e sancionadas no Período de 2019.

LEI Nº 315/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 315/2019 DE 28 DE MAIO DE 2019 - Leia mais…

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